Dívidas contempladas: tributos vencidos até 31 de dezembro de 2025. (Foto: Comunicação Social Prefeitura de Sapucaia do Sul)
A Prefeitura de Sapucaia do Sul abriu o prazo de adesão para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026.
A iniciativa tem como objetivo permitir que moradores e empresas quitem suas dívidas com o município sob condições especiais, oferecendo abatimentos que chegam a até 100% sobre multas moratórias, juros de mora e correção monetária no pagamento à vista.
📅 Prazos e Débitos Incluídos
- Período de adesão: começou em 10 de agosto e vai até as 16h do dia 30 de setembro de 2026.
- Dívidas contempladas: tributos vencidos até 31 de dezembro de 2025.
- Tipos de débitos: IPTU, ISSQN, taxas municipais, créditos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outras pendências tributárias ou não tributárias, mesmo que já estejam em cobrança administrativa ou judicial.
💳 Opções de Parcelamento e Descontos
Os descontos são progressivos de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte:
- À vista: 100% de desconto em juros, multas moratórias e correção monetária.
- IPTU e taxas em geral: parcelamento facilitado em até 48 vezes.
- Dívidas de ISSQN: limite de parcelamento em até 5 vezes.
📍 Como Aderir
O procedimento de regularização deve ser feito de forma exclusivamente presencial na sede da Prefeitura de Sapucaia do Sul.
- Local: Guichê do IPTU, no prédio da Prefeitura Municipal.
- Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
- Documentos necessários: o proprietário ou representante legal deve portar documento de identidade oficial com foto, CPF e, se o acordo for feito por terceiros, uma procuração assinada atestando a representação legal.
